Termos de Uso
Última atualização: 16 de abril de 2026
1. Identificação do Responsável
O presente documento estabelece os Termos de Uso da plataforma digital Astrology App, operada por:
- Razão Social: Nowalls Analytics Pty Ltd
- ABN: 65 634 729 098
- Sede: 16 Carlingford Court, Warner QLD 4500, Australia
- E-mail de contato: support@astrologyapp.net
Doravante denominada simplesmente “Astrology App”, “Nós” ou “Empresa”.
Embora sediada na Austrália, a Astrology App oferece seus serviços globalmente e respeita a legislação de proteção ao consumidor e de dados pessoais aplicável em cada jurisdição onde seus usuários estejam localizados, incluindo, conforme aplicável, a Australian Consumer Law (ACL), a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e demais legislações locais pertinentes.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar o Astrology App em qualquer de suas versões (web ou aplicativo móvel), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário e a Nowalls Analytics Pty Ltd.
3. Elegibilidade e Idade Mínima
O uso do Astrology App é destinado exclusivamente a pessoas com idade mínima de:
- 18 (dezoito) anos, como regra geral;
- 16 (dezesseis) anos, quando devidamente assistidos por representante legal, nas jurisdições que assim permitam (incluindo o Brasil, conforme a LGPD, art. 14);
- 13 (treze) anos, em jurisdições onde essa seja a idade mínima legal aplicável, sempre com consentimento parental verificável.
Menores de 13 (treze) anos não estão autorizados a utilizar a plataforma em nenhuma circunstância. Caso tomemos conhecimento de que dados de menores em desacordo com a idade mínima aplicável foram coletados, estes serão prontamente excluídos.
Ao utilizar o serviço, o usuário declara e garante que atende aos requisitos de elegibilidade aplicáveis em sua jurisdição.
4. Descrição do Serviço
O Astrology App é uma plataforma digital que oferece cálculos astrológicos baseados em efemérides astronômicas (Swiss Ephemeris) e interpretações geradas por inteligência artificial. O serviço inclui, de forma não exaustiva:
- Cálculo de mapas natais, sinastrias, revoluções solares e trânsitos planetários;
- Interpretações personalizadas geradas por inteligência artificial;
- Horóscopo semanal baseado em trânsitos astronômicos reais;
- Conteúdo premium desbloqueável mediante a utilização de tokens.
5. Natureza do Conteúdo e Isenção de Responsabilidade Profissional
IMPORTANTE: Todo o conteúdo disponibilizado pelo Astrology App tem finalidade exclusiva de entretenimento e autoconhecimento. O conteúdo gerado:
- Não constitui, em nenhuma hipótese, aconselhamento médico, psicológico, financeiro, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional;
- Não deve ser utilizado como base exclusiva para a tomada de decisões pessoais, profissionais, financeiras ou de saúde;
- É gerado por inteligência artificial e, portanto, pode conter imprecisões, generalizações ou interpretações que não reflitam a complexidade da situação individual do usuário;
- Não substitui, em nenhuma circunstância, a consulta a profissionais habilitados nas áreas pertinentes.
O Astrology App não se responsabiliza por decisões ou ações que o usuário venha a tomar com base nas interpretações geradas pela plataforma.
6. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial
O usuário reconhece e concorda que as interpretações astrológicas fornecidas pelo Astrology App são geradas por modelos de inteligência artificial (IA) de terceiros, e que:
- As respostas da IA são geradas de forma automatizada e não são revisadas individualmente por profissionais humanos;
- A IA pode gerar conteúdo impreciso, incompleto, repetitivo ou que não reflita a posição oficial da empresa;
- O Astrology App não garante a exatidão, confiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo gerado;
- O conteúdo gerado não reflete opinião profissional humana nem aconselhamento personalizado de um astrólogo certificado;
- O usuário tem o direito de solicitar revisão de decisões ou conteúdos gerados exclusivamente de forma automatizada, conforme previsto na legislação aplicável (incluindo o artigo 20 da LGPD para usuários no Brasil e o artigo 22 do GDPR para usuários na União Europeia).
7. Conta do Usuário
Para utilizar as funcionalidades do Astrology App, o usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas em sua conta;
- Comunicar imediatamente o Astrology App em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
O Astrology App reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que razoável, exceto em casos de fraude ou ameaça à segurança da plataforma.
8. Tokens e Pagamentos
8.1. Natureza dos Tokens
Tokens são a moeda virtual utilizada dentro do Astrology App para desbloquear conteúdo premium. Os tokens:
- São adquiridos mediante pagamento por meios disponibilizados na plataforma;
- Não possuem valor monetário fora do aplicativo;
- Não são transferíveis entre contas;
- Não podem ser convertidos em dinheiro ou qualquer outro ativo.
8.2. Reembolso e Direito de Arrependimento
a) Regra Geral (Australian Consumer Law): Os direitos de reembolso do consumidor previstos na Australian Consumer Law aplicam-se a todas as compras. Se o serviço apresentar falha grave (major failure), o usuário tem direito ao reembolso integral. Para falhas menores, o Astrology App corrigirá o problema dentro de prazo razoável.
b) Usuários no Brasil: Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), usuários localizados no Brasil poderão exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que os tokens adquiridos não tenham sido utilizados, total ou parcialmente.
c) Usuários na União Europeia: Em conformidade com a Diretiva 2011/83/EU, usuários na UE têm o direito de desistência de 14 (quatorze) dias, salvo se o conteúdo digital já tiver sido acessado com consentimento expresso e renúncia ao direito de desistência.
d) Para solicitar reembolso, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail support@astrologyapp.net.
8.3. Falhas Técnicas
Tokens consumidos para desbloquear conteúdo que não pôde ser acessado devido a falha técnica comprovada serão restituídos (em tokens ou reembolso, a critério do usuário). O usuário deverá reportar o problema em até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência.
8.4. Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados por plataformas terceiras (Stripe). O Astrology App não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus próprios servidores.
8.5. Alteração de Preços
Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos tokens a qualquer momento. Alterações não afetarão tokens já adquiridos e serão comunicadas previamente na plataforma.
9. Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar o Astrology App de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado:
- Fornecer dados de nascimento falsos ou fictícios;
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
- Tentar acessar contas de outros usuários;
- Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o serviço;
- Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo gerado sem autorização prévia e expressa;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso ao código-fonte da plataforma;
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura do serviço;
- Apresentar conteúdo gerado pelo Astrology App como se fosse de autoria própria, de outro profissional ou de qualquer outra fonte que não o Astrology App;
- Remover, ocultar ou alterar qualquer marca, logotipo, atribuição ou referência ao Astrology App do conteúdo gerado;
- Utilizar o conteúdo gerado para prestar serviços profissionais remunerados a terceiros (incluindo, mas não se limitando a, consultas astrológicas, coaching, terapias holísticas, assessoria ou qualquer atividade profissional) sem licença comercial prévia e expressa da Nowalls Analytics Pty Ltd.
9.1. Inserção de Dados de Terceiros
O usuário que inserir dados de nascimento de terceiros na plataforma declara e garante que:
- Obteve o consentimento livre, informado e expresso da pessoa cujos dados estão sendo inseridos, antes da inserção;
- Informou ao terceiro que seus dados serão processados pelo Astrology App, incluindo o envio a provedores de inteligência artificial, conforme descrito na Política de Privacidade;
- Assume integral responsabilidade civil e legal pela inserção de dados de terceiros sem o devido consentimento;
- Compreende que a inserção de dados de terceiros sem consentimento pode configurar violação da legislação de proteção de dados aplicável (incluindo a LGPD, o GDPR e a Australian Privacy Act), sujeitando o usuário às penalidades previstas em lei.
O Astrology App reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que, comprovadamente, insira dados de terceiros sem o devido consentimento.
10. Propriedade Intelectual e Licença de Uso do Conteúdo
10.1.
Todo o design, código-fonte, marcas, logotipos, algoritmos, textos, imagens e demais elementos que compõem o Astrology App são de propriedade exclusiva da Nowalls Analytics Pty Ltd e estão protegidos pelas leis australianas, tratados internacionais de propriedade intelectual e pela legislação aplicável em cada jurisdição.
10.2. Licença de Uso Pessoal
As interpretações astrológicas geradas especificamente para o usuário são concedidas sob licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, exclusivamente para uso pessoal e privado. Esta licença permite ao usuário:
- Visualizar e consultar o conteúdo gerado para uso próprio;
- Compartilhar trechos do conteúdo em redes sociais para fins pessoais e não comerciais, desde que mantenha visível a atribuição ao Astrology App;
- Imprimir o conteúdo para uso pessoal e privado, desde que mantida a atribuição ao Astrology App.
10.3. Restrições Expressas
A licença concedida na cláusula 10.2 NÃO autoriza o usuário a:
- Utilizar o conteúdo gerado para fins comerciais ou profissionais, incluindo revenda, redistribuição remunerada ou prestação de serviços a terceiros;
- Apresentar o conteúdo como se fosse de autoria própria, de outro profissional, ou de qualquer fonte que não o Astrology App;
- Remover, alterar ou ocultar a atribuição ao Astrology App, suas marcas ou referências em qualquer conteúdo gerado, seja em formato digital ou impresso;
- Gerar conteúdo com dados de terceiros para fins de revenda, consultoria ou prestação de serviços, mesmo que gratuitos, sem licença comercial;
- Reproduzir, compilar ou agregar conteúdo gerado para criar bases de dados, publicações ou materiais derivados para distribuição.
10.4. Licença Comercial
Profissionais, empresas ou entidades que desejem utilizar o Astrology App para fins comerciais (incluindo, mas não se limitando a, consultas astrológicas profissionais, geração de conteúdo para clientes, integração em serviços próprios ou revenda de interpretações) devem obter licença comercial prévia junto à Nowalls Analytics Pty Ltd, mediante contato pelo e-mail support@astrologyapp.net. O uso comercial sem licença constitui violação destes Termos e da legislação de propriedade intelectual aplicável, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis.
10.5.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da Nowalls Analytics Pty Ltd.
11. Disponibilidade do Serviço
O Astrology App envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, o usuário reconhece que o serviço pode ser temporariamente interrompido para:
- Manutenções programadas ou emergenciais;
- Atualizações de sistema ou de funcionalidades;
- Eventos de força maior ou caso fortuito;
- Problemas técnicos na infraestrutura de terceiros (servidores, APIs, provedores de IA).
O Astrology App não será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
12. Alterações no Serviço
O Astrology App reserva-se o direito de, a qualquer momento:
- Modificar, adicionar ou remover funcionalidades;
- Alterar a interface, design ou experiência do usuário;
- Descontinuar o serviço ou parte dele, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos usuários ativos.
Em caso de descontinuação total do serviço, tokens não utilizados serão reembolsados proporcionalmente.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1.
O Astrology App é disponibilizado na modalidade “como está” (as is) e “conforme disponível” (as available), sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas ou implícitas, exceto aquelas que não possam ser legalmente excluídas (incluindo as garantias previstas na Australian Consumer Law, no Código de Defesa do Consumidor brasileiro e em outras legislações de proteção ao consumidor aplicáveis).
13.2.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Astrology App não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios;
- Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo gerado pela plataforma;
- Falhas de serviços de terceiros integrados à plataforma (Stripe, Firebase, APIs de IA, Resend);
- Imprecisões nas interpretações astrológicas geradas por inteligência artificial.
13.3.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Astrology App perante o usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, exceto onde a legislação local não permita tal limitação.
13.4. Aviso para usuários na Austrália
Os nossos bens e serviços vêm acompanhados de garantias que não podem ser excluídas pela Australian Consumer Law. O consumidor tem direito à substituição ou reembolso em caso de falha grave (major failure) e à compensação por quaisquer perdas razoavelmente previsíveis. O consumidor também tem direito ao reparo ou substituição dos bens caso estes não atinjam qualidade aceitável e a falha não constitua falha grave.
14. Cancelamento e Exclusão de Conta
14.1.
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, através das configurações do aplicativo ou pelo e-mail support@astrologyapp.net.
14.2.
Após a solicitação de cancelamento:
- Os direitos de reembolso de tokens não utilizados serão avaliados conforme a cláusula 8.2 e a legislação aplicável na jurisdição do usuário;
- O acesso ao conteúdo previamente gerado será encerrado;
- Os dados pessoais serão excluídos em até 30 (trinta) dias, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória.
14.3.
O Astrology App poderá encerrar a conta do usuário, mediante notificação prévia quando razoável, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou qualquer conduta que comprometa a segurança ou integridade da plataforma.
15. Modificações dos Termos
O Astrology App reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de:
- Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
- Notificação push ou banner no aplicativo;
- Atualização da data de “última atualização” nesta página.
Alterações substanciais entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a comunicação. O uso continuado do serviço após esse prazo será considerado como aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e, se desejar, solicitar a exclusão de sua conta.
16. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos
16.1.
Estes Termos de Uso são regidos primariamente pelas leis do Estado de Queensland, Austrália, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor e de dados pessoais aplicáveis na jurisdição do usuário.
16.2.
Para usuários na Austrália, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Queensland, Austrália.
16.3.
Para usuários no Brasil, nada nestes Termos prejudica o direito do consumidor de acionar o Astrology App perante o foro de seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD são plenamente assegurados.
16.4.
Para usuários na União Europeia, nada nestes Termos prejudica os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação de seu país de residência, incluindo o GDPR e as diretivas europeias de proteção ao consumidor.
16.5.
As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável antes de recorrer a qualquer procedimento judicial ou arbitral.
17. Disposições Gerais
17.1.
A eventual tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo ser exercido a qualquer tempo.
17.2.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
17.3.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Astrology App em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
17.4.
Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir, restringir ou modificar direitos que o consumidor possua por força de legislação imperativa e que não possam ser contratualmente excluídos.
18. Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: support@astrologyapp.net
- Endereço: 16 Carlingford Court, Warner QLD 4500, Australia